ACÓRDÃO Nº 365/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 365/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
III e parágrafo único, e 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e
considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos,
nos termos abaixo:
1. Processo TC-018.035/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Construtora Guia Ltda. (05.504.833/0001-03); Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43)
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Adriana Martinelli Martins (OAB/ES 12.653) e
Rogério David Carneiro (OAB/RJ 106.005)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 90.055/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. manutenção do Consórcio Vento Sul no certame, permitindo sua
participação por meio da empresa Vento Sul Engenharia Ltda., quando o Termo de
Constituição de Consórcio inicial previa a Solufarma do Brasil Engenharia Ltda. como
líder, razão pela qual esta última, nos termos do subitem 3.8 do edital, deveria ter sido
a empresa responsável pelo credenciamento e pela operação dos lances no sistema
Compras.gov.br do início ao fim do certame, em afronta, portanto, aos princípios da
vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, às regras do edital e do
projeto básico e à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.795/2015-Plenário, rel. Min. José
Mucio Monteiro; 1.211/2021-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, e 2.130/2016-
Plenário, rel. Min. Marcos Bemquerer);
1.7.2. dar ciência ao representante e à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução
técnica inserta à peça 103; e
1.7.3. arquivar os presentes autos.