ACÓRDÃO-COFFITO Nº 844, DE 10 DE MARÇO DE 2026

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 844, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sessão da 47ª Reunião
Plenária Extraordinária, realizada no dia 6 de março de 2026, na conformidade com as
competências previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo SEI nº 00.0024.000089/2025-01;
AcordaoPlenáriodoConselhoFederaldeFisioterapiaeTerapiaOcupacional-COFFITO,
por maioria, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado, em:
I - CONHECER dos Recursos Administrativos Eleitorais SEI nº 0186052 (Prot. nº
025296/2025) e SEI nº 0243680 (Prot. nº 05883/2026), e, no mérito, NEGAR-LHES
PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da Comissão Eleitoral do CREFITO-4, que
indeferiu os Requerimentos nº 001 e nº 002, preservando-se a validade do procedimento de
inscrição das chapas e a numeração atribuída conforme a ordem cronológica de apresentação
no setor de protocolo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução-COFFITO nº 608/2025;
II - MANTER integralmente os atos praticados no âmbito do Processo
Administrativo Eleitoral do CREFITO-4, assegurando-se a regular continuidade do certame, em
observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, isonomia, boa-fé objetiva e
estabilidade dos atos administrativos;
III - DETERMINAR, nos termos do art. 14 da Resolução-COFFITO nº 608/2025, a
publicação do resultado do presente julgamento no Diário Oficial da União, facultada sua
divulgação pelos demais meios de comunicação pertinentes, bem como o encaminhamento
dos autos à Comissão Eleitoral do CREFITO-4 para que promova o imediato prosseguimento do
processo eleitoral, consignando-se que a publicação do presente Acórdão no Diário Oficial da
União substitui a necessidade de publicação de Edital Definitivo de Deferimento de Chapas por
parte da Comissão Eleitoral, na forma do parágrafo único do referido dispositivo
regulamentar;
IV - NOTIFICAR todos os envolvidos no processo eleitoral, especialmente os que
possuem relação com a gestão interna e administrativa do Conselho Regional, que eventuais
atos, medidas e ações devem primar pela observância do Edital, de modo a evitar que
alterações repentinas sejam adotadas, assegurando, assim, maior transparência e segurança ao
pleito eleitoral.
Determinada a comunicação às partes e a adoção das providências administrativas cabíveis.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
OliveiradeSousa,Vice-Presidente;Dr.SilanoSoutoMendesBarros,Diretor-Tesoureiro;Dr.Vinícius
MendonçaAssunção,Diretor-Secretário;Dr.DerivanBritodaSilva,ConselheiroEfetivo;Dra.Eliania
PereiradaSilva,ConselheiraEfetiva;Dr.GláucioRobertoSantanadeJesus,ConselheiroEfetivo;Dr.
Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.
SILANO SOUTO MENDES BARROS
Relator
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 148, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do
Termo de Compromisso de Estágio nos estabelecimentos
que acontecem a prática de atividades físicas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do Regimento
Interno do CREF1/RJ, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.788/2008, que dispõe sobre o
estágio de estudantes;
CONSIDERANDO que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa
de profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.696/1998 define atribuições que envolvem
coordenação, planejamento, supervisão e execução de trabalhos e programas nas áreas de
atividades físicas e do desporto;
CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido
no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada no dia 28 de
fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Para fins de fiscalização do exercício profissional no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, os estabelecimentos registrados no CREF1/RJ que recebam estagiários em
atividades realizadas em seus ambientes de prática deverão manter e apresentar, quando
solicitados pela fiscalização do CREF1/RJ, os documentos comprobatórios da regularidade da
relação de estágio, na forma da Lei nº 11.788/2008
I - Entende-se por Termo de Compromisso um acordo tripartite celebrado entre o
educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de
adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação
escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.;
II - Nos casos de estágio não obrigatório deverá à Pessoa Jurídica possuir
documento equivalente que comprove o vínculo do aluno com a Instituição de Ensino.
Parágrafo único: A apresentação de documento "equivalente" ao TCE não substitui
o Termo de Compromisso quando este for exigível pela Lei nº 11.788/2008
Art. 2º - A verificação realizada pelo CREF1/RJ, nos termos desta Resolução,
restringe-se ao âmbito de sua atuação de fiscalização do exercício profissional e da regularidade
do ambiente técnico sob responsabilidade de profissional habilitado, não substituindo a
competência dos órgãos de inspeção do trabalho e demais autoridades competentes.
Parágrafo único: Sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis no âmbito do
CREF1/RJ, os achados que indiquem possíveis irregularidades trabalhistas/educacionais
poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes, quando pertinente.
Art. 3º - A não apresentação dos documentos previstos nesta Resolução, quando
regularmente solicitados durante a ação fiscalizatória, ou a constatação de situação
incompatível com o estágio regularmente constituído, poderá ensejar:
I - Registro de ocorrência fiscalizatória e adoção das medidas administrativas
cabíveis no âmbito do CREF1/RJ, inclusive quanto ao Responsável Técnico, conforme normas
aplicáveis do Sistema CONFEF/CREFs;
II - Apuração de eventual exercício irregular de atividades privativas do Profissional
de Educação Física por pessoas não registradas, à luz da Lei nº 9.696/1998.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de
certidão de regularidade pelo empregador nos locais
de trabalho.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso VII do artigo 21 do Regimento
Interno do CREF1/RJ, e:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 508/2023 que dispõe sobre o
Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREF's;
CONSIDERANDO a importância intrínseca da preservação da imagem dos
Profissionais de Educação Física como um elemento crucial para a credibilidade da categoria e
a confiança da sociedade;
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Profissionais fiscalizar o exercício das
profissões regulamentadas, nos termos da Lei Federal nº 9.696/1998;
CONSIDERANDO que somente podem exercer atividades privativas de Profissional
de Educação Física aqueles regularmente registrados e em situação ativa no Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o dever do estabelecimento registrado e do Responsável Técnico
de zelar pela regularidade técnica das atividades desenvolvidas sob sua supervisão;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada no dia 28 de
fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Os estabelecimentos registrados no CREF1/RJ deverão assegurar que as
atividades típicas de Educação Física sejam realizadas exclusivamente por profissionais
regularmente registrados e em situação ativa no Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único: O dever previsto no caput integra a responsabilidade do
estabelecimento e do Responsável Técnico perante o Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 2º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da exigência aos empregadores dos
seus profissionais de Educação Física em exercício, incluindo-se também o "personal externo",
a Certidão de Regularidade, que poderá ser retirada através do link https://cref-
rj.implanta.net.br/servicosOnline/
I - A Certidão de Regularidade deverá ser solicitada pelo próprio profissional de Educação
Física, não sendo permitido acesso de terceiros aos dados contidos no sistema do CREF1/RJ.
II - O profissional deve se atentar para que esteja sempre em dia com o documento,
podendo realizar consulta através dos canais de atendimento do CREF1/RJ.
III - A validação da Certidão de Regularidade deverá ser feita através do link
https://cref-rj.implanta.net.br/servicosOnline/
Art. 3º - A ausência de manutenção ou de comprovação da Certidão de Regularidade
do profissional em atividade caracteriza irregularidade administrativa perante o Sistema
CONFEF/CREF's, sujeitando o estabelecimento e seu Responsável Técnico às medidas
administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual exercício irregular da profissão.
Art. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
ACÓRDÃO CREFITO-19 Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO - CREFITO-19, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 17ª Reunião Plenária Extraordinária de
06/03/2026, aprovar, por unanimidade, a prestação de contas do 4º Trimestre de 2025 e o
consolidado do ano de 2025.
Quórum: Dr. João Batista da Silva Júnior - Presidente, Dra. Cristina Lopes Afonso -
Vice-Presidente, Dra. Danila Holanda de Castro - Diretora-Secretária, Dr. Darlan Martins Ribeiro
- Diretor Tesoureiro, Dr. Dagoberto Miranda Barbosa, Dr. Leonardo Lopes do Nascimento, Dra.
Suyá Santana Ferreira Alves, Dr. Wesley dos Santos Costa, Dra. Cibelle Kayenne Martins
Roberto Formiga - Conselheiros Efetivos
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho