PORTARIA Nº 11.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 17620/2025/SEI-MCOM (12914039), que integra o Processo nº
53900.026337/2015-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada à FUNDAÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, Fistel nº 04030428363, inscrita no CNPJ n° 23.951.916/0001-
22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com
fins exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 283, no Município de Pouso Alegre,
Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria MCOM nº 2270, de 14/6/2021, publicada no
DOU de 24/6/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º da Portaria
Interministerial nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR