PORTARIA SOF/MPO Nº 75, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SOF/MPO Nº 75, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no
âmbito dos Ministérios da Previdência Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da
Defesa; e de Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Previdência
Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; e a Operações Oficiais de Crédito; e à Dívida Pública Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO