DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/03/2026

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.003866/2024-41. Fiscalizada:
GOLDCOLTAN MINERAIS S/A., CNPJ: 08.362.040/0004-
38, Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999,enaResoluçãonº3.259-ANTAQ,de30dejaneirode2014,comfundamentonoProcessonº
50300.003866/2024-41, instruído pelo Parecer Técnico nº 19 (SEI nº 2549224), e considerando a
manutenção da validade do Auto de Infração nº 6398-3 (SEI nº 2182759), resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa GOLDCOLTAN MINERAIS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº
08.362.040/0004-38, a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais), conforme dosimetria estabelecida na Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2549208),
em razão da infração tipificada no art. 36, inciso II, da Resolução Normativa nº 75-ANTAQ, de
2022, consistente em "deixar de atender às condições de pré-qualificação".
Art. 2º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN MEDEIROS SANTOS

Empresas citadas