ACÓRDÃO Nº 406/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 406/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.349/2017-6.
1.1. Apensos: TC 029.942/2017-9 e TC 004.755/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em processo de Tomada
de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Katsonara Soares de Andrade Monteiro (041.***.***-27).
3.3. Recorrente: Katsonara Soares de Andrade Monteiro (041.***.***-27).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mato Grosso - PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rhafael Sarmento Fernandes (17.319/OAB-PB) e Paulo
Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Katsonara Soares de Andrade
Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recursos de Revisão interposto por Katsonara Soares de Andrade Monteiro
contra o Acórdão 13/2021-TCU-1ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu
julgar irregulares as contas do ora recorrente, imputar-lhe débito e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por Katsonara Soares de
Andrade Monteiro contra o Acórdão 13/2021-TCU-1ª Câmara, negando-lhe, contudo,
provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a
deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, ao(à) Chefe da Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério do Turismo e ao(à) Procurador(a) Chefe Procuradoria
da República no Estado da Paraíba, fazendo remissão, no caso desses dois últimos
destinatários, respectivamente, aos Ofícios 2583/2021-TCU/Seproc e 2584/2021-
TCU/Seproc, ambos expedidos em 29/1/2021 (peças 96 e 97).
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0406-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.