RESOLUÇÃO Nº 613, DE 9 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 613, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Institui a unificação do índice de correção monetária
e de juros de mora, na atualização dos débitos pagos
em atraso, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
determina que é competência do CONFEF editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida lei;
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional 113/2021 que previu que, nas
discussões e condenações em envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza e para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC;
CONSIDERANDO que o STF, ao julgar o Tema 1419, entendeu que a SELIC "é
aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda
Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários";
CONSIDERANDO que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização do Exercício
Profissional são consideradas pela Doutrina e pela Jurisprudência como tributos, da espécie
contribuições sociais, nos exatos termos do artigo 149, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que embora seja assegurada aos CREFs a autonomia
administrativa e financeira, essa regra não se apresenta absoluta, conforme estabelecido
na Constituição Federal e associada ao regramento consubstanciado na legislação que rege
o Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos
princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos
do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
06 de Março de 2026, resolve:
Art. 1º - O Sistema CONFEF/CREFs passa a adotar, no prazo de até 90 (noventa)
dias, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos pagos em atraso pelas Pessoas
Físicas e Jurídicas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI