DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.014720/2024-21. Fiscalizada:
MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI . CNPJ:
23.066.905/0001-60 , Objeto e Fundamento Legal:
OCHEFEDAUNIDADEREGIONALDESANTANADAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na
análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.014720/2024-21, consolidados no Parecer Técnico nº 8
(SEInº2536836),decidepelaSUBSISTÊNCIAdoAutodeInfraçãonº006872-1,lavradoemdesfavordo
MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI, inscrito no CNPJ nº 23.066.905/0001-60, aplicando-se a penalidade
de multa administrativa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme dosimetria
constante das Planilhas de Dosimetria URESL (SEI nº 2536838 e 2536839), em razão da prática das
infrações tipificadas no art. 15, incisos I e II, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, consistentes
em: (i) não receber ou não adotar as providências necessárias para solucionar reclamações ou demandas
dos usuários; e (ii) não manter as condições básicas previstas no art. 4º da referida norma, conforme
cronograma firmado com a ANTAQ, no que couber, quando envolver movimentação de passageiros.
RENAN MEDEIROS SANTOS