RESOLUÇÃO CRESS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRESS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução CRESS 12ª Região n° 02/2024 que
dispõe sobre à concessão de passagens pelas
conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e
convidadas/os, que receberem a incumbência ou
missão do Conselho Regional De Serviço Social -
CRESS 12ª Região, no país ou no estrangeiro.
A CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL -
CRESS 12ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a
Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de
junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
providências, considerando a aprovação da presente Portaria em reunião ordinária do
Conselho Pleno do CRESS 12ª Região realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução CRESS 12ª Região nº 004/2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º Fixar em R$ 120,00 (cento e vinte reais) o valor do auxílio de
representação a ser concedido a conselheiras/os e convidadas/os do CRESS-SC, para
cobertura de custos incorridos para a execução de atividades presenciais de interesse do
conselho, não acumulável com diária ou ressarcimento" (NR).
......................................................................................................;
"§2º O valor será pago integral quando a duração da atividade for igual ou
superior a 6h, e será de R$ 80,00 (oitenta reais) quando a atividade for inferior a 6h" (NR).
......................................................................................................;
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CHEYENNE VIEIRA MARQUES