DECISÃO SUROC Nº 159, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 159, DE 9 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.014606/2026-67, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa NEPA LOGISTICA SOCIEDAD
ANONIMA, RUC nº 800663110, até 28 de fevereiro de 2033, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO