ACÓRDÃO Nº 360/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 360/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, tendo em vista o monitoramento do Acórdão 2.591/2011, com as alterações
promovidas pelo Acórdão 2.103/2022, ambos do Plenário;
Considerando que o Tribunal de Contas da União, por meio dos mencionados
acórdãos, exarou recomendações ao então Ministério da Economia constantes dos
subitens 9.1.1 (e seus respectivos subitens), 9.1.2 (e seus respectivos subitens) e 9.1.3 (e
seus respectivos subitens);
Considerando que foram direcionadas à Advocacia-Geral da União (AGU) as
recomendações constantes do subitem 9.2 (e seus subitens 9.2.1 e 9.2.2);
Considerando que a unidade técnica informa o cumprimento das
recomendações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 e 9.1.3, dirigidas ao então
Ministério da Economia,
Considerando que este Tribunal recomendou à AGU que realizasse estudos
técnicos com objetivo de verificar i) os fatores críticos existentes na coordenação de
processos judiciais de natureza fiscal, com risco de produzir passivos contingentes para
a União; e ii) a existência de oportunidade de melhoria na sistemática de estimativa de
impacto fiscal das ações ajuizadas pelos entes subnacionais contra a União, que
apresentem risco de produzir passivos contingentes para o ente central;
Considerando que o subitem 9.2.2 trata da oportunidade de melhoria
verificada na estimativa dos impactos fiscais das ações movidas pelos entes subnacionais
contra a União, ao passo que os subitens 9.2.2.1, 9.2.2.2 e 9.2.2.3 abordam as
estratégias a serem adotadas na defesa da União nessas ações;
Considerando que compete à AGU elaborar a defesa da União em processos
judiciais;
Considerando a necessidade de as áreas técnicas do Poder Executivo Federal
municiarem a defesa com informações sobre o impacto financeiro das demandas judiciais
dos entes federados contra a União;
Considerando a edição do Decreto 11.379/2023;
Considerando a criação de um departamento específico dentro da Secretaria-
Geral de Contencioso para o acompanhamento de ações que envolvam entes federados
(pç. 188);
Considerando que, a despeito da informação constante da Nota
00004/2023/SGE/AGU (pç. 185) de que o monitoramento e o acompanhamento dos
riscos fiscais de ações judiciais são realizados nas Reuniões de Avaliações Estratégicas, as
atas de reunião, quando tratam da matéria, não trazem informações detalhadas;
Considerando que há lacunas significativas no Anexo de Riscos Fiscais (ARF)
no que se refere ao impacto das ações movidas pelos entes subnacionais, notadamente
nas ações classificadas como de "risco possível";
Considerando que as informações encaminhadas pela AGU (pçs. 184 a 188)
não constituem um estudo sistematizado;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento com fundamento no art. 1º,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno
do TCU, em considerar cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2
e 9.2.1 do Acórdão 2.591/2011, com as alterações promovidas pelo Acórdão 2.103/2022,
ambos do Plenário, e não atendida a recomendação constante do subitem 9.2.2 da
citada deliberação e determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-032.462/2019-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Apensos: 002.463/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Conselho da Justiça Federal;
Conselho Nacional de Justiça; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: Raul Pereira Lisboa (35.180/OAB-DF), representando
Advocacia-geral da União.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação à Advocacia-Geral da União e ao
Ministério da Fazenda.