ACÓRDÃO Nº 367/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 367/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento dos autos, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.327/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual
e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.5. Representação legal: Edson Jose de Lima Xavier (126523/OAB-RJ),
representando Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.2. dar ciência ao representante e à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) deste acordão, enviando-lhes cópia dos pareceres que o fundamentam
(peças 41, 42, 43 e 44).