ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa MRJ TEC S.A. ao
Acórdão 247/2026-TCU-Plenário, que conheceu e rejeitou agravo interposto pela
embargante contra despacho que concedeu medida cautelar no sentido de determinar a
suspensão da execução do contrato associativo celebrado entre o Serpro e a empresa
MRJ TEC S.A. em decorrência do Edital nº 76/2025, até a decisão final sobre o mérito
da matéria por este Tribunal.
Considerando que a embargante foi notificada do referido acórdão em
12/2/2026, por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCU, conforme peça 154 dos
autos;
Considerando que a embargante somente compareceu aos autos em
24/2/2026 para apresentar o recurso em apreço, fora, portanto, do prazo fixado no § 1º
do artigo 34 da Lei 8.443/92 e no § 1º do artigo 287 do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 30, inciso I, alínea "d", e 34,
§ 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 185, § 1º, 277,
inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de
declaração opostos pela empresa MRJ TEC S.A. contra o Acórdão 247/2026-TCU-Plenário,
eis que intempestivo, e dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-020.602/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Mrj Tec S/a (42.952.629/0001-81).
1.2. Interessados: Mrj Tec S/a (42.952.629/0001-81); Serviço Federal de
Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (20005/OAB-DF), Jamilson
de Morais Veras (16926/OAB-CE) e outros, representando Mrj Tec S/a; Fernando Aroucha
Brito (36391/OAB-DF), representando Liberty Comercio e Servicos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.