ACÓRDÃO Nº 402/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 402/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.195/2017-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação.
3. Representante/Interessados/Responsáveis:
3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.
3.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77); Concessionaria da Rodovia Osorio Porto Alegre S.A. (Concepa) (01.654.604/0005-48).
3.3. Responsáveis: Luiz Fernando Castilho (698.***.***-00); Mirian Ramos
Quebaud (330.***.***-15); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14)..
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Menndel Assuncao Oliver Macedo (36.366/OAB-DF), representando Sérgio de
Assis Lobo; Márcia Fernandes Bezerra (35.769/OAB-PR), Bernardo Macul Baggio Pereira
(84.133/OAB-PR) e outros, representando Concessionaria da Rodovia Osorio Porto Alegre
S.A. (Concepa).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão nº 1.087/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
à Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, à Procuradoria da República no
Rio Grande do Sul e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio
Grande do Sul (Crea-RS), e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e
o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0402-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.