ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo autuado para acompanhar pagamento de dívida, em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014. Nesta oportunidade,
examina-se a quitação do Sr. Liberal Enio Zanelatto, por intermédio do pagamento da
multa que lhe fora aplicada pelo subitem 9.5 do Acórdão 2.182/2022 - TCU - Plenário,
proferido nos autos do processo TC 036.356/2018-2.
Considerando que houve o recolhimento integral da multa por parte do responsável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) dar quitação a Liberal Enio Zanelatto ante o recolhimento integral da multa
individual a ele aplicada;
b) apensar os autos ao TC 036.356/2018-2, tendo em vista o cumprimento de
seu objetivo.
1. Processo TC-016.273/2025-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Liberal Enio Zanelatto (970.***.***-87)
1.2. Unidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há