ACÓRDÃO Nº 432/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 432/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.654/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, Senador Dr. Hiran,
por intermédio do Ofício 44/2025/CTFC. O expediente contém o Requerimento
50/2025-CTFC, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que solicita a realização de
fiscalização nos contratos de publicidade oficial celebrados entre a Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e empresas privadas nos
anos de 2024 e 2025,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. considerar a solicitação parcialmente atendida, nos termos do art. 17,
incisos I e II, da Resolução-TCU 215/2008, diante da existência de fiscalizações em
curso e planejadas neste Tribunal que abarcam o escopo do requerimento;
9.3. informar à comissão solicitante que:
9.3.1. a regularidade dos contratos de publicidade vigentes na Secom/PR
(Contratos 51, 52, 53 e 54/2022) já é objeto de análise nos processos TC
018.765/2025-4 e TC 015.975/2025-8, no âmbito do qual foi recentemente prolatado
o Acórdão 299/2026-TCU-Plenário, que autorizou a continuidade do acompanhamento
com vistas a analisar com maior profundidade os aspectos relativos à execução dos
referidos contratos, de modo que será enviada cópia das deliberações de mérito
definitivas a serem proferidas naqueles autos tão logo se ultimem os correspondentes
julgamentos;
9.3.2. os contratos decorrentes da Concorrência 90001/2025 (comunicação
digital) serão objeto de auditoria a ser realizada no primeiro semestre de 2026, em
cumprimento ao Acórdão 2.222/2025-TCU-Plenário, com encaminhamento oportuno de
cópia da decisão definitiva.
9.4. estender aos processos TC 015.975/2025-8, TC 018.765/2025-4 e ao
referente à fiscalização mencionada no subitem 9.3.2 acima os atributos de tratamento
prioritário definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, juntando-se àqueles autos
cópia desta deliberação;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, acompanhada de cópia do Acórdão 299/2026-TCU-Plenário, ao
Senador Dr. Hiran, presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização
e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, em alusão ao Ofício
44/2025/CTFC e ao Requerimento 50/2025-CTFC;
9.6. sobrestar este processo, nos termos do art. 47 da Resolução-TCU
259/2014 c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, até que sejam apreciadas
em definitivo as fiscalizações de que tratam os subitens 9.3.1 e 9.3.2 acima.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0432-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.