PORTARIA DRF/TSA/PI Nº 44, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA DRF/TSA/PI Nº 44, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA -
DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº
37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21,
de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964,
de10deabrilde2000,enoincisoIVdoart.2ºdoDecretonº3.431,de24deabrilde2000,tendo
em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica
Conterplam Construção e Terraplanagem Ltda, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas
- CNPJ sob o nº 05.735.592/0001-03, em razão da apresentação de requerimento de desistência do
programa de parcelamento, constante do processo administrativo n ° 18220.000320/2024-16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS