ACÓRDÃO Nº 383/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 383/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo às
dívidas imputadas por meio do TC 036.356/2018-2, ao responsável Sr. Alan Melo Marinho
de Albuquerque.
Considerando que houve o recolhimento integral da multa por parte do Sr.
Alan Melo Marinho de Albuquerque;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) dar quitação a Alan Melo Marinho de Albuquerque ante o recolhimento
integral da multa individual a ele aplicada;
b) Apensar os autos ao TC 036.356/2018-2, tendo em vista o cumprimento de
seu objetivo.
1. Processo TC-016.274/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Alan Melo Marinho de Albuquerque (295.***.***-34)
1.2. Unidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
1.6. Representação legal: Rodrigo Viana da Cunha (OAB/RJ 183.664) e Josinei
Cristiano Santos de Andrade (OAB/RJ 233.949), representando Alan Melo Marinho de
Albuquerque
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há