ACÓRDÃO Nº 394/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 394/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.741/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alan Victor Ribeiro da Silva (054.***.***-40); Candida Soares
Leque (920.***.***-00); Cesar Alexandre Pereira (535.***.***-20); Claudia Almeida Gomes
(691.***.***-97); Gabriela Albuquerque Almeida Moreira (060.***.***-13); Gilmar Pereira
Batista (023.***.***-98); Gustavo Amaral da Silva (997.***.***-00); Ionara Tavares de
Oliveira (861.***.***-00); Jessica de Castro Francischini (032.***.***-59); Jessika Sheyenne
Floriano Cardoso de Lara Pinto (034.***.***-09); Luciana Duarte Leite (013.***.***-60).
3.2. Responsável: Wânia Christina Figueiredo Dantas (CPF 502.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Leandro Soares Lessa (27443/OAB-MT), representando
Gabriela Albuquerque Almeida Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em face do
Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO/MT);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Wânia Christina
Figueiredo Dantas (CPF 502.***.***-00), Presidente do Conselho Regional de Odontologia
de Mato Grosso (CRO/MT), aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela prática das seguintes
irregularidades: nomeação de funcionários para exercerem cargos denominados de
confiança, mas que, na verdade, correspondem a cargos efetivos do conselho, incumbidos
do desenvolvimento de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, em ofensa ao
art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988; nomeação de pessoa estranha ao
conselho para o exercício de emprego de gerente geral destinado a integrantes do quadro
efetivo, por inobservância do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988;
nomeação mediante portarias com efeito retroativo, em desacordo com entendimento do
Acórdão 1.466/2010-TCU-Plenário; e desproporcionalidade do quantitativo de cargos
denominados de confiança, ocupados por funcionários não concursados, por inobservância
ao Acórdão 341/2004-TCU-Plenário e art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021;
9.3. com fundamento no art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU, aplicar
a Wânia Christina Figueiredo Dantas (CPF 502.***.***-00), Presidente do Conselho
Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO/MT), a multa prevista no art. 58, inciso IV,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento, no prazo
fixado e sem causa justificada, à diligência do TCU;
9.4. fixar à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal de Contas da União, conforme preceitua o art.
214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar o desconto destas dívidas nos vencimentos da responsável, com
fulcro no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial destas dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. com fundamento no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, nos arts. 250 e 251
do Regimento Interno do TCU e nos arts. 2º, inciso I, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, determinar ao CRO/MT que:
9.7.1. adote as providências para anular, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
nomeações dos empregados abaixo relacionados, por afronta ao art. 37, incisos II e V, da
Constituição Federal de 1988, ao Acórdão 341/2004-TCU-Plenário, ao posicionamento do
STF ao apreciar o RE 1.041.210/SP e à sentença exarada nos autos do Processo Judicial nº
0002258-43.2004.4.01.3600:
. .Nome .Data de
admissão
.Cargo .Portaria
. .Alan Victor Ribeiro da Silva .12/03/2018 .Assistente
Administrativo
.12, de 21/02/2022
. .Cândida Soares Leque .08/03/2004 .Assistente
Administrativo
.13, de 21/02/2022
. .Cesar Alexandre Pereira .02/02/2015 .Analista
Administrativo-
Financeiro
.14, de 21/02/2022
. .Gabriela Albuquerque
Almeida
.11/01/2021 .Assistente
Administrativo
.16, de 21/02/2022
. .Gilmar Pereira Batista .29/07/2019 .Assistente
Administrativo -
Fiscal
.17, de 21/02/2022
. .Gustavo Amaral da Silva .16/02/2022 .Assessor Jurídico .11, de 16/02/2022
. .Ionara Tavares de Oliveira .03/05/2021 .Assistente
Administrativo
.18, de 21/02/2022
. .Jéssica de Castro
Francischini
.01/12/2012 .Assistente
Administrativo
.19, de 21/02/2022
. .Jessika Sheyene Floriano
Cardoso de Lara Pinto
.01/10/2019 .Analista
Administrativo -
Compras
.20, de 21/02/2022
. .Luciana Duarte Leite .02/07/2019 .Assistente
Administrativo
.21, de 21/02/2022
. .Claudia Almeida Gomes .14/02/2013 .Gerente Geral .23, de 21/02/2022
9.7.2. abstenha-se de emitir portarias de nomeação com efeito retroativo, a
exemplo das listadas no item anterior, adequando-se ao entendimento desta Corte no
Acórdão 1.466/2010-TCU-Plenário;
9.7.3. faça constar do seu Plano de Cargos e Salários, no quadro de empregos
em comissão de empregados não efetivos, no prazo de 90 (noventa dias), o quantitativo
de cada emprego e a sua natureza (se são realmente empregos comissionados, cujas
atribuições são de direção, chefia ou assessoramento), nos termos do Acórdão 341/2004-
TCU-Plenário e do posicionamento do STF ao apreciar o RE 1.041.210/SP;
9.7.4. adote providências, no prazo de 90 (noventa dias), para que haja plena
adequação no quadro de pessoal do CRO/MT do número de empregos de confiança a
serem preenchidos com empregados do quadro efetivo ao limite mínimo de 60%,
conforme entendimento do TCU no Acórdão 341/2004-TCU-Plenário e art. 13, inciso III, da
Lei nº 14.204/2021;
9.8. informar ao Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO/MT)
e ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre este acórdão, para que adotem as
providências cabíveis, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a
deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0394-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.