ACÓRDÃO Nº 364/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 364/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela antiga
Secretaria de Infraestrutura de Fiscalização de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), versando
sobre irregularidades atribuídas a diretores e ex-diretores da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) em razão de descumprimento de condições pactuadas no âmbito do
Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 1/2021,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público, às peças 60 a 63;
Considerando a apuração de supostas irregularidades nos Despachos Aneel
1.336 e 1.872, ambos de 2022, pelos quais foi autorizado que obrigações, assumidas por
empresas do grupo Âmbar, em contratação de potência e energia novas, no PCS 1/2021,
fossem atendidas por meio da UTE Mário Covas (ou UTE Cuiabá), já existente e em
operação quando da ocorrência do certame, em 2021;
Considerando que, na instrução à peça 31, formulou-se proposta de
audiências dos diretores da Aneel que votaram favoravelmente às deliberações que
estão formalizadas nas referidas decisões, em face do seguinte: desvio da política pública
estabelecida e do edital de contratação que previam a contratação de novo recurso
energético; ausência de fundamentação suficiente para a decisão adotada; concessão de
cautelar diversa da pedida e sem estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e
do periculum in mora; ausência de transparência no processo; e ausência de
competência por parte de um dos diretores;
Considerando que os desdobramentos desse PCS foram objeto de assinatura
de um acordo entre Âmbar, Ministério de Minas e Energia (MME) e Aneel com vistas ao
saneamento das penalidades, pendências e disputas contratuais existentes desde a
realização do leilão até a vigência do termo, e que tais procedimentos foram objeto de
representação do Ministério Público junto ao TCU (TC 017.557/2024-0), sendo
considerada improcedente pelo Acórdão 2.120/2024-Plenário;
Considerando a homologação de solução consensual por meio do Acórdão
2.120/2024-Plenário saneando a controvérsia existente entre a Âmbar Energia S.A., o
MME e a Aneel, acerca da forma de se prover a energia contratada, bem como
eventuais penalidades a serem aplicadas à empresa; e
Considerando, portanto, que os atos tidos como irregulares não causaram
impactos ou prejuízos aos consumidores e ao Erário, tendo em vista que seus efeitos
foram saneados por atos regulares posteriores, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 9°, incisos I e II, da
Resolução-TCU 315/2020, em arquivar o presente processo, dando ciência desta decisão
ao MME e à Aneel, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-016.910/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Ambar Energia S.a. (01.645.009/0002-01).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Marcos Serejo de Paula Pessoa (52806/OAB-DF),
Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando Ambar
Energia S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Aneel, com base no art. 9º, incisos I e II, da Resolução-
TCU 315/2020, que:
1.7.1.1. as decisões constantes dos Despachos Aneel 1.336 e 1.872, ambos de
2022, afrontaram as diretrizes dadas pela Portaria Normativa MME 24/2021,
concretizadas no Edital e no Contrato do PCS, além do arcabouço jurídico que lhe
amparara, ultrapassando os limites da competência da Aneel postos na Lei 13.844, de
18/6/2019, art. 41, incisos IV e X e parágrafo único; Lei 10.848/2004, art. 3º e art. 3-
A; MP 1.055/2021, art. 2º, § 2º; e Lei 9.427/1996, art. 3-A;
1.7.1.2. a ausência de enfrentamento de argumentos divergentes da
Procuradoria Jurídica capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 489, § 1º,
inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e o art. 50 da Lei 9.784/1999;
1.7.1.3. a manutenção de medida cautelar diversa da pedida pelos
requerentes contrariou o princípio processual da congruência, disposto nos arts. 2º, 141
e 492 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que traz a obrigatoriedade de que
o julgador profira sua decisão dentro do limite do que foi proposto pelas partes;
1.7.1.4. a não demonstração nos autos do fumus boni iuris e do periculum in
mora contrariou os arts. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), 4º da Lei
13.848/2019, 1º, §§ 2º e 3º, do Decreto 6.353/2008, e 3º, § 2º, da Portaria Normativa MME
24/2021, os subitens 3.1.2 do Edital do contrato e a subcláusula 4.4 dos contratos; e
1.7.1.5. a ausência de transparência do Requerimento Administrativo da
Âmbar Energia S.A., impedindo que potenciais interessados pudessem ter acesso ao
requerimento da Âmbar Energia S.A. que iniciou o processo, contrariou os seguintes
dispositivos: art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88 e arts. 5º e 23 da Lei 12.527/2001.