RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos
Financeiros - DPNFI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art.
33 do Anexo I Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025;
Considerando que a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.281.836/0001-37, teve seu projeto aprovado para recebimento
de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, por meio da
Resolução Condel/Sudene nº 11.226, de 6 de dezembro de 1999, que autorizou a
aplicação dos recursos do referido fundo sob a forma de ações ordinárias ou
preferenciais, conforme o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no
Despacho RENOR (SEI nº 6434509) c/c o Despacho RENOR (SEI nº 6438857), de 30 de
janeiro de 2026, ambos da Representação na Região Nordeste - Renor;
Considerando que restou demonstrado a impossibilidade de realização de
novos aportes no projeto por parte do Finor dado o atual estágio de desinvestimento
e a liquidação do Fundo, conforme determinado pela Lei nº 14.165, de 10 de junho
de 2021, bem como em razão de que foram transferidos todos os recursos
pactuados;
Considerando a Deliberação de Mérito (SEI nº 6511519), pelo deferimento
da defesa escrita da empresa autuada sob o Expediente SEI nº 6231650; e
Considerando a análise expedida no Parecer nº 5/2026/CGFIN/DPNFI/SNFI
(SEI nº 6490957), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-
se apto para resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2º da Portaria MI nº 452,
de 2016, resolve:
RESILIR o contrato de financiamento firmado entre o Fundo de
Investimentos do Nordeste - Finor e a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.281.836/0001-37, nos termos do art. 12, § 4º, inciso
III, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 765, de 09 de março de 2026, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de março de 2026, Edição 47, Seção 1, pág. 39, Art. 1º, onde se lê:
Município de Nova Laranjeiras/RS.
Leia-se: Município de Nova Laranjeiras/PR.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 368 - ATALIMAR NUNES BARBALHO DE ARAUJO, rio Piranhas ou Açu, município de
Ipanguaçu/RN, irrigação.
Nº369-HELTONFELIXDEMEDEIROS,rioPiranhasouAçu,municípiodeAltodoRodrigues/RN,irrigação.
Nº 370 - LUZIVALDO GALDINO DA SILVA, rio Piranhas ou Açu, município de Açu/RN, irrigação.
Nº 371 - IVAN NOBERTO GOMES, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação.
Nº 372 - HENRIQUE LOPES DA SILVA, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Miracema do
Tocantins/TO, irrigação.
Nº373-JOSEREISABOBOREIRADEOLIVEIRA,rioSãoFrancisco,municípiodeSítiodoMato/BA,irrigação.
Nº 374 - JOAO LUCIO BARRETO CARNEIRO, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:
Nº 375 - VINICIO DE FARIA, Ribeirão do Sapé e Córrego das Pedras, município de Monte Santo
de Minas/MG, irrigação, código da interferência 24606.
Nº 376 - PAULO ROBERTO MAGALHAES BASTOS, rio Jequitinhonha, município de
Diamantina/MG, irrigação., código da interferência 97598.
Nº 377 - MAGDA ELAINE ULGUIM TEIXEIRA, Santa Vitória do Palmar/RS, município de Lagoa
Mirim/RS, irrigação, código da interferência 91585.
Nº 378 - ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação, código da interferência 102532.
Nº 379 - MIRAI AGRONEGOCIOS LTDA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de
Delfinópolis/MG, irrigação, código da interferência 8156.
Nº 380 - CARLOS VINICIUS OLIVEIRA SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó),
município de Paulo Afonso/BA, irrigação, código da interferência 96302.
Nº 381 - ALMIR FREIRE DE ALMEIDA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação,
código da interferência 100320.
Nº 382 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação,
código da interferência 76158.
Nº 383 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação,
código da interferência 76159.
Nº 384 - PRO-AGRO EXPORTACAO, IMPORTACAO, COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA, rio
São Francisco, município de Várzea da Palma/MG, irrigação, código da interferência 90972.
Nº 385 - FAZENDA CRISTO REI LTDA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA, irrigação,
código da interferência 102982.
O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes, está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS