DECISÃO SUROC Nº 164, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 164, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.000079/2026-11, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa SEBASTIAN GONZALEZ S.A,
RUT Nº 213575410013, até 26 de dezembro de 2033, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; bem como,
adotando-se como fundamento deste ato o Despacho Decisório 160 (SEI nº 23723390),
constante do Processo nº 50600.036068/2024-11, resolve conhecer do Recurso Administrativo
(SEI nº 23664876) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº
23360534) pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela
Recorrente, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a
convicção dos fatos narrados e evidenciados, e; remeter o Recurso Administrativo (SEI nº
23664876) ao Diretor de Infraestrutura Aquaviária para a decisão de mérito.
Intime-se o consórcio CONSÓRCIO AMAZONPORTS LTDA., acerca do Despacho
Decisório 160 (SEI nº 23723390)
MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA
Coordenador-Geral