ACÓRDÃO Nº 393/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 393/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.283/2013-6
1.1. Apenso: TC 007.906/2015-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de
Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional.
3.2. Responsáveis: Aldo Yugo Hayama (CPF 019.***.***-31), Heyder de Moura
Carvalho Filho (CPF 509.***.***-44), Jairo Luís Bonet (CPF 892.***.***-15), Jansem
Ferreira da Silva (CPF 375.***.***-68), João Paulo Pinto Pereira (CPF 779.***.***-04), José
Eduardo Loureiro (CPF 553.***.***-20), Laura Lopes de Oliveira (CPF 633.***.***-68) e
Teresinha de Almeida Maia (CPF 441.***.***-49).
3.3. Embargantes: Heyder de Moura Carvalho Filho (CPF 509.***.***-44), Jairo
Luis Bonet (CPF 892.***.***-15), João Paulo Pinto Pereira (CPF 779.***.***-04), José
Eduardo Loureiro (CPF 553.***.***-20), Laura Lopes de Oliveira (CPF 633.***.***-68) e
Teresinha de Almeida Maia (CPF: 441.***.***-49).
4. Órgãos/Entidades: Comperj MEG S.A., Comperj Participações S.A. e Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou nesta etapa processual.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Advogados constituídos nos autos:
8.1. Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/RJ 140.563), Carlos da Silva
Fontes Filho (OAB/RJ 59.712), Carolina Bastos Lima Brum (AOB/RJ 135.073), Ésio Costa
Júnior (OAB/RJ 59.121), Gabriela Dellacasa Stuckert (OAB/DF 39.693), Hélio Siqueira Júnior
(OAB/RJ 62.929), Jorge Edmundo Carpegiani da Silva Junior (OAB/SP 225.730), Polyanna
Ferreira Silva Vilanova (OAB/DF 19.273), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460),
Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando a Petrobras (procurações
e substabelecimentos às peças 79, 89, 90, 93, 101, 104, 115, 116, 124, 128, 131, 135, 150
a 152, 164 a 166, 231 a 233, 241 e 250);
8.2. Juliana Cavalcante Aguiar Cruz da Silva (OAB/RJ 149.564), Marina de Araújo
Lopes (OAB/DF 43.327), Renato Otto Kloss (OAB/RJ 117.110), Rodrigo Alexander Calazans
Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Aldo Yugo Hayama (procurações às
peças 183 a 187), Heyder de Moura Carvalho Filho (procurações às peças 197 a 199), Jairo
Luís Bonet (procurações às peças 183 a 187), Jansem Ferreira da Silva (procurações às
peças 197 a 199), João Paulo Pinto Pereira (procurações às peças 183 a 187), José Eduardo
Loureiro (procurações às peças 183 a 187), Laura Lopes de Oliveira (procurações às peças
183 a 187) e Teresinha de Almeida Maia (procurações às peças 197 a 199);
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria, ora em fase de
Embargos de Declaração opostos por Heyder de Moura Carvalho Filho, Jairo Luis Bonet,
João Paulo Pinto Pereira, José Eduardo Loureiro, Laura Lopes de Oliveira e Teresinha de
Almeida Maia contra o Acórdão 1.741/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 277, inciso III, e
287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração em exame, para, no mérito, rejeitá-
los, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.741/2023-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes em epígrafe.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0393-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.