ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.213/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em
virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 88/552.339.155-3,
de titularidade do segurado Jonas Pinto Lemos, sem a observância dos critérios
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso
II; 57 e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267 e
270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/08/2012 .290,26
. .10/08/2012 .0,74
. .30/11/2012 .622,00
. .28/12/2012 .622,00
. .31/01/2013 .678,00
. .28/02/2013 .678,00
. .28/03/2013 .678,00
. .30/04/2013 .678,00
. .31/05/2013 .678,00
. .28/06/2013 .678,00
. .31/07/2013 .678,00
. .30/08/2013 .678,00
. .30/09/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00
. .29/11/2013 .678,00
. .30/12/2013 .678,00
. .31/01/2014 .724,00
. .28/02/2014 .724,00
. .31/03/2014 .724,00
. .30/04/2014 .724,00
. .30/05/2014 .724,00
. .30/06/2014 .724,00
. .31/07/2014 .724,00
. .29/08/2014 .724,00
. .30/09/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .28/11/2014 .724,00
. .30/12/2014 .724,00
. .30/01/2015 .788,00
. .27/02/2015 .788,00
. .31/03/2015 .788,00
. .30/04/2015 .788,00
. .29/05/2015 .788,00
. .30/06/2015 .788,00
. .31/07/2015 .788,00
. .31/08/2015 .788,00
. .30/09/2015 .788,00
. .30/10/2015 .788,00
. .30/11/2015 .788,00
. .30/12/2015 .788,00
. .29/01/2016 .880,00
. .29/02/2016 .880,00
. .31/03/2016 .880,00
. .29/04/2016 .880,00
. .31/05/2016 .880,00
. .30/06/2016 .880,00
. .29/07/2016 .880,00
. .31/08/2016 .880,00
. .30/09/2016 .880,00
. .31/10/2016 .880,00
. .30/11/2016 .880,00
. .29/12/2016 .880,00
. .31/01/2017 .937,00
. .24/02/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 71.000,00 (setenta
e um mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se referência, no último
caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.