PORTARIA SPU/MGI Nº 1.957, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.957, DE 9 DE MARÇO DE 2026
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g"
do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo
19739.045433/2025-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no
Ceará a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Estrada
Embuaca Mundau Estaca 590, S/N, Mundaú, com área de 5.580,00 m², sendo
a área da União de 5.580,00 m², localizado no município de Trairi-CE e
cadastrado sob o RIP 15710000035-53, conforme consta no título aquisitivo
escritura pública de compra e venda, expedida pelo Serviço Notarial e Registral
no Município de Trairi, Estado do Ceará, para Juan Gabriel Cazes, pessoa física
de nacionalidade argentina, CPF nº XXX.484.XXX-69 e Vincent François Antoine
de Valk, pessoa física de nacionalidade holandesa, CPF nº XXX.715.XXX-87,
devendo constar o nome de Juan Gabriel Cazes no sistema SIAPA da Secretaria
do Patrimônio da União.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI