INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 87, DE 9 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 87, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a
elaboração de editais e adoção de procedimentos
aplicáveis aos cursos de formação que integrem
concursos públicos realizados por órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec, inclusive aqueles
realizados no âmbito do Concurso Público Nacional
Unificado, e dispõe sobre o afastamento para
participação em curso de formação.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto
nº 12.102, de 8 de julho de 2024, no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
no art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, no Decreto nº 9.739, de 28 de março
de 2019, e no processo nº 19975.001060/2026-06, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a
elaboração de editais e adoção de procedimentos aplicáveis aos cursos de formação que
integrem concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, inclusive aqueles realizados no âmbito do
Concurso Público Nacional Unificado, e dispõe sobre o afastamento para participação em
curso de formação.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa não se aplica aos cursos de formação
realizados após a posse da pessoa servidora e que não sejam etapas de concurso público.
Conceitos
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se:
I - curso de formação: etapa eliminatória ou eliminatória e classificatória do
certame, destinada a avaliar e desenvolver aptidões específicas exigidas para o exercício
do cargo;
II - unidade coordenadora do curso de formação: órgão ou unidade
responsável pela coordenação e pela avaliação das solicitações relativas ao curso de
formação;
III - unidade executora do curso de formação: unidade administrativa ou
pessoa jurídica, integrante da administração pública ou contratada por ela, responsável
pela implementação do curso, incluindo oferta de conteúdos, gestão pedagógica, avaliação
e certificação; e
IV - segunda chamada: realização de avaliação em data diversa da prevista em
cronograma oficial, destinada exclusivamente às pessoas que comprovem impossibilidade
de realização da avaliação na data originalmente marcada por motivo previsto nesta
Instrução Normativa.
Publicação, convocação e informação prévia
Art. 3º O edital de convocação para participação no curso de formação deverá
conter, de forma clara e destacada, no mínimo:
I - a natureza, objetivos e fundamentação legal do curso de formação;
II - os órgãos consultivos e deliberativos responsáveis pela direção e
organização do curso de formação;
III - os critérios de matrícula, incluindo documentação obrigatória;
IV - as datas de início e fim do curso de formação;
V - o regime de frequência e as consequências da não observância dos
percentuais mínimos;
VI - a metodologia de ensino e estrutura curricular;
VII - os critérios de avaliação, de aprendizagem e aprovação;
VIII - as hipóteses e os procedimentos para solicitação de:
a) segunda chamada, que deverá ocorrer no prazo de até trinta dias, contado
da aplicação da avaliação de aproveitamento do curso de formação, observados os arts. 15
a 17; e
b) medidas de acessibilidade e adaptação razoável, nos termos do art. 18;
IX - regras, procedimentos e prazos para ocupação de alojamentos, quando
aplicável;
X - informações sobre espaços e infraestrutura voltados a lactantes e pessoas
com deficiência, quando existentes;
XI - os direitos e deveres dos participantes;
XII - sanções disciplinares e Comissão Disciplinar;
XIII - hipóteses de desligamento;
XIV - o órgão ou unidade responsável pela apreciação das solicitações
referentes a casos omissos;
XV - os dias e horários do curso de formação; e
XVI - a indicação das listas de pessoas classificadas dentro das vagas reservadas
e na ampla concorrência.
Direitos das pessoas matriculadas nos cursos de formação
Art. 4º São direitos das pessoas matriculadas nos cursos de formação, que
serão exercidos nos moldes previstos no respectivo edital:
I - a percepção do auxílio-financeiro ou a percepção do vencimento e das
vantagens do cargo efetivo da pessoa servidora, na forma do art. 14 da Lei nº 9.624, de
2 de abril de 1998;
II - utilizar as instalações e equipamentos escolares de acordo com as normas
de uso estabelecidas pela unidade executora do curso de formação;
III - solicitar prova em segunda chamada, nos termos dos art. 3º, caput, inciso
VIII, alínea "a", e dos arts. 15 a 17;
IV - solicitar revisão de nota;
V - justificar ausência às atividades programadas; e
VI - receber, em caso de aprovação, o certificado de conclusão de curso.
Deveres das pessoas matriculadas nos cursos de formação
Art. 5º São deveres mínimos das pessoas matriculadas no curso de formação,
nos termos do edital:
I - observar as normas do respectivo edital de curso;
II - comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas;
III - registrar a presença;
IV - zelar pela conservação dos bens móveis, imóveis, e instalações por ela
utilizadas;
V - observar as normas de utilização das dependências disponibilizadas para
uso durante o curso;
VI - realizar todos os trabalhos e avaliações nos prazos;
VII - cumprir a programação de atividades, inclusive as não presenciais;
VIII - comportar-se de forma ética, íntegra e responsável, colaborando para
manter um ambiente favorável à aprendizagem; e
IX - informar prontamente qualquer alteração em seus dados cadastrais.
Sanções disciplinares
Art. 6º A aplicação de penalidades às pessoas matriculadas nos cursos de
formação, caso sejam identificadas condutas inadequadas e o descumprimento das regras
constantes do respectivo edital de curso, observará o direito ao contraditório e a ampla
defesa, e será processada perante Comissão Disciplinar constituída nos termos do
respectivo edital de curso.
Notícia crime
Art. 7º Na hipótese de ocorrência de condutas tipificadas como crime ou
contravenção penal, a entidade responsável pelo curso comunicará às autoridades
competentes para as providências cabíveis.
Frequência
Art. 8º A frequência ao curso de formação é obrigatória para fins de
aprovação, sendo fixado o percentual mínimo de setenta e cinco por cento da carga
horária total do curso.
§ 1º O edital poderá estabelecer percentual de frequência superior ao previsto
no caput.
§ 2º Em caráter extraordinário, e mediante decisão fundamentada da unidade
executora do curso de formação, poderão ser admitidas ausências justificadas que
ultrapassem o percentual mínimo de que trata o caput ou o § 1º, nas hipóteses de:
I - parto e intercorrências obstétricas devidamente comprovadas;
II - hospitalização e intercorrências clínicas graves devidamente comprovadas;
III - situações de incapacidade física e mental temporária devidamente
comprovadas;
IV - ausências motivadas por atendimento de saúde imprescindível da criança
em amamentação exclusiva ou até os seis meses de vida, quando devidamente
comprovadas;
V - outras situações excepcionais devidamente justificadas e comprovadas à luz
dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do edital.
Art. 9º Ocorrerá o abandono do curso de formação em caso de não
observância do percentual mínimo de que trata o art. 8º, caput ou § 1º.
Parágrafo único. Considera-se constatado o abandono:
I - em caso do decurso do prazo previsto no edital para a apresentação de
justificativa para as faltas; ou
II - na data da decisão administrativa final de não aceitação da justificativa
apresentada tempestivamente.
Art. 10. O registro de frequência deverá observar os prazos e mecanismos
previstos no edital.
Parágrafo único. A tolerância para atraso será regulamentada no edital,
observando-se, em regra, limite razoável que não prejudique a prestação de serviços e a
adequada execução do curso.
Art. 11. No caso de pessoa matriculada ocupante de cargo público efetivo
federal optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, na
forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, o abandono do curso de
formação importará no encerramento do afastamento e retorno imediato ao exercício das
suas atribuições.
Art. 12. No caso de pessoa matriculada ocupante de cargo público efetivo
federal optar pelo recebimento do auxílio financeiro, na forma do art. 14, caput, da Lei nº
9.624, de 2 de abril de 1998, o abandono do curso de formação importará no
ressarcimento à administração pública do auxílio financeiro recebido, em montante
proporcional ao período do abandono, nos termos do art. 27, § 1º, e retorno imediato ao
exercício das suas atribuições.
Art. 13. O abandono do curso de formação será imediatamente informado à
unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de exercício da pessoa ocupante de
cargo público efetivo federal.
Art. 14. Tratando-se de pessoa matriculada não ocupante de cargo público
efetivo federal, o abandono do curso de formação importará no ressarcimento à
administração pública do auxílio financeiro recebido, em montante proporcional ao
período do abandono.
Avaliação, segunda chamada e prazos
Art. 15. A avaliação do aproveitamento no curso de formação será realizada
por meio de instrumentos previstos no edital.
Art. 16. É assegurada a possibilidade de realização de prova em segunda
chamada nas hipóteses do art. 8º, § 2º, desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A reaplicação de prova em segunda chamada somente poderá
ocorrer nas hipóteses previstas no caput, e não poderá ensejar fragilização do caráter
isonômico do certame.
Art. 17. As provas não poderão ser marcadas em data incompatível com a
liberdade de crença do candidato.
Pessoas com deficiência
Art. 18. No âmbito do curso de formação, serão asseguradas às pessoas com
deficiência medidas de adaptação razoável e acessibilidade que lhes permitam participar
em condições de igualdade concreta, nos termos da legislação vigente.
§ 1º São consideradas medidas de adaptação razoável, exemplificativamente,
as seguintes:
I - disponibilização de materiais em formato acessível, tais como:
a) braille;
b) letra ampliada; e
c) arquivos eletrônicos compatíveis com leitores de tela;
II - dispensa de requisitos físicos incompatíveis com a deficiência do candidato,
mediante avaliação técnica e decisão fundamentada;
III - disponibilização de tempo adicional razoável para avaliações;
IV - oferta de sala separada para realização de avaliações;
V - disponibilização de intérprete de Libras ou de leitor, ou intérprete de
provas;
VI - disponibilização de aro magnético, microfone, legendagem e demais
recursos de tecnologia assistiva; e
VII - adaptações no mobiliário e disposições de espaço que garantam acesso e
deslocamento.
§ 2º A solicitação de adaptação por pessoa com deficiência deverá ser instruída
com laudo ou parecer médico atualizado, relatório técnico funcional e demais documentos
específicos que demonstrem a necessidade da acomodação, devendo ser apresentada,
preferencialmente, no ato do requerimento de inscrição no curso de formação.
§ 3º Fica dispensada a apresentação de nova solicitação, caso já tenha sido
apresentada em momento anterior àquele previsto no § 2º, nos termos do edital.
§ 4º Recebida a solicitação, a unidade executora do curso de formação deverá
avaliar a documentação e, se necessário, condicioná-la a diligência técnica
complementar.
§ 5º Na hipótese de impossibilidade de atendimento integral da adaptação
solicitada por razão de logística ou de compatibilidade objetiva, a unidade executora do
curso de formação deverá propor medidas alternativas fundadas no princípio da melhor
solução possível, assegurando o direito de recurso à instância de revisão designada no
edital.
§ 6º Sempre que possível, para fundamentar as suas decisões quanto à
solicitação de adaptação, a unidade executora do curso de formação deverá utilizar o
parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar expedido quando do pedido de
adaptação para realização da primeira fase do certame.
Gestantes, parturientes e lactantes
Art. 19. Às gestantes, parturientes e lactantes deverão ser assegurados,
conforme o caso concreto e mediante comprovação, os meios que viabilizem a
participação no curso de formação em condições de igualdade material com as demais
pessoas matriculadas, observado o princípio da razoabilidade.
Parágrafo único. São medidas exemplificativas de proteção e adaptação,
observado o disposto nos arts. 27 e 30:
I - autorização para realização de provas em segunda chamada na forma do
art. 15 ao art. 17 quando ausências ocorrerem em razão de parto, complicações de
gestação ou internamento hospitalar;
II - possibilidade de acompanhamento remoto (síncrono ou assíncrono) de
aulas teóricas e disponibilização de material didático gravado ou em plataforma digital,
desde que não prejudique a avaliação prática indispensável ao desempenho do cargo;
III - disponibilização de local preferencialmente climatizado e reservado
contendo pia, poltrona de amamentação e refrigeração para conservação do leite;
IV - autorização de ausência justificada para comparecimento a consultas
médicas ou realização de exames, incluído o tempo de deslocamento necessário, mediante
comprovação; e
V - disponibilização de ambiente para acompanhante da criança em
amamentação exclusiva ou até seis meses de vida.
Afastamento do cargo efetivo para participação em curso de formação
Art. 20. O pedido de afastamento para participação em curso de formação será
apresentado pela pessoa ocupante de cargo efetivo federal perante o órgão ou entidade
de exercício mediante apresentação do comprovante de convocação para participação do
curso de formação.
§ 1º Por ocasião do pedido de que trata o caput a pessoa ocupante de cargo
efetivo federal:
I - fará jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração
da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo; ou
II - ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de
seu cargo efetivo.
§ 2º A pessoa ocupante de cargo efetivo federal deverá encaminhar à unidade
executora do concurso o comprovante de pedido de afastamento para participação em curso
de formação com a informação clara acerca do exercício da opção de que trata o § 1º.
§ 3º A pessoa ocupante de cargo efetivo federal deverá comunicar
formalmente ao órgão ou entidade de exercício a data do término do afastamento e
apresentar certidão ou declaração de participação e aproveitamento no curso.
§ 4º Em caso de alteração da data de conclusão do curso de formação, deverá
a pessoa ocupante de cargo efetivo federal informar a nova data de conclusão ao órgão
ou entidade de exercício em até dois dias úteis anteriores ao término do prazo
original.
Art. 21. A pessoa optante pela percepção do vencimento e das vantagens de
seu cargo efetivo não sofrerá desconto remuneratório em caso de reprovação por nota
insuficiente no curso de formação.
Art. 22. O afastamento referido no art. 20 será obrigatório, exceto para a
pessoa ocupante de cargo público efetivo federal que, por outro motivo previsto em lei,
já se encontre afastado.
Art. 23. A pessoa ocupante de mais de um cargo público efetivo federal deverá
se afastar de ambos os vínculos para participação do curso de formação, observado o
disposto no art. 20, §1º.
Art. 24. Durante o período de afastamento para participação em curso de
formação, o servidor público ocupante de cargo efetivo e investido em cargo em comissão
ou função de confiança terá todos os efeitos suspensos decorrentes da investidura do
cargo em comissão ou função de confiança, inclusive a retribuição e as vantagens.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput não será exigida a
exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança.
Tempo de contribuição
Art. 25. A pessoa optante pela percepção do vencimento e das vantagens de
seu cargo efetivo terá o tempo de afastamento para curso de formação computado como
tempo de contribuição.
Parágrafo único. Em caso de opção pela percepção do auxílio financeiro na forma
do art. 20, §1º, o tempo de curso de formação será considerado como tempo de contribuição
somente se houver a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
Art. 26. A pessoa não ocupante de cargo efetivo da União poderá ter o tempo
de participação do curso de formação considerado como tempo de contribuição desde que
seja apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição.
Pagamento antecipado do auxílio financeiro
Art. 27. À pessoa matriculada no curso de formação será pago, de forma
antecipada, o auxílio financeiro de que trata o art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.
§ 1º O pagamento antecipado do auxílio financeiro será realizado mediante
declaração de compromisso da pessoa matriculada quanto à participação no curso e ao
ressarcimento dos valores recebidos, em caso de abandono.
§ 2º O pagamento antecipado do auxílio deverá ser operacionalizado por meio
de procedimento simplificado, preferencialmente digital.
§ 3º O valor será antecipado mensalmente.
Participação remota
Art. 28. Em caráter excepcional, e mediante decisão fundamentada da unidade
executora do concurso, poderá ser autorizada a participação total ou parcial da pessoa no
curso de formação por meio remoto, assegurando-se a equivalência de conteúdo com as
atividades presenciais.
§ 1º A participação remota somente será autorizada quando a pessoa:
I - for gestante, parturiente ou lactante, em condição que comprovadamente
inviabilize a frequência presencial integral;
II - for pessoa com deficiência cuja adaptação razoável não possa ser
integralmente realizada no ambiente físico;
III - estiver temporariamente impossibilitada de comparecimento presencial por
motivo de saúde, devidamente comprovado por laudo ou relatório médico; e
IV - se enquadrar em outras situações excepcionais em que a participação
remota comprovadamente se revele a medida mais adequada para garantir a igualdade
material e a dignidade da pessoa humana.
§ 2º A participação remota poderá ocorrer nas seguintes modalidades, a
critério da unidade executora do concurso:
I - transmissão síncrona das aulas presenciais, com possibilidade de
interação;
II - disponibilização de gravações e materiais em ambiente virtual de
aprendizagem; ou
III - atividades assíncronas complementares que substituam, quando cabível, as
presenciais.
§ 3º A pessoa autorizada a cursar atividades em regime remoto terá os
mesmos deveres de frequência, avaliação e participação que os demais.
Art. 29. A autorização para participação remota será concedida mediante
requerimento fundamentado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória,
nos termos do edital.
Parágrafo único. A pessoa matriculada deverá se responsabilizar pela estrutura
necessária, física e tecnológica, para a participação remota.
Art. 30. A participação remota não afasta a obrigatoriedade de participação
presencial em caso de provas, avaliações práticas e demais atividades cuja aferição
presencial da aptidão seja necessária para o exercício do cargo, nos termos do edital.
Aproveitamento de matérias
Art. 31. A pessoa inscrita no curso de formação poderá aproveitar disciplina
cursada anteriormente caso sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - a disciplina a ser aproveitada seja plenamente delimitada;
II - a disciplina a ser aproveitada tenha sido ministrada pela mesma instituição
executora do curso de formação;
III - a carga horária da disciplina a ser aproveitada seja igual ou superior à
disciplina ofertada no curso de formação.
IV - a pessoa candidata tenha sido aprovada na disciplina com nota e
frequências mínimas, conforme o regulamento da instituição executora.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput o afastamento para
participação do curso de formação poderá ser proporcionalmente reduzido.
Procedimentos de instrução, comprovação e recursos
Art. 32. Todo e qualquer requerimento deverá ser apresentado à unidade
executora do concurso instruído com a documentação pertinente.
Parágrafo único. A unidade executora do concurso poderá solicitar diligências
complementares ou perícia, quando necessário, previamente à decisão.
Art. 33. O indeferimento de pedido deverá ser motivado e comunicado à
pessoa matriculada, que terá direito a interpor recurso administrativo no prazo de cinco
dias úteis, a contar da ciência do ato, cabendo decisão final à instância de revisão prevista
no edital ou, na sua ausência, à autoridade superior da unidade executora do curso de
formação.
Art. 34. Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa deverão
observar a estrita confidencialidade no tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Disposições finais e transitórias
Art. 35. A consolidação da modalidade de concorrência ocorrerá previamente à
convocação para o curso de formação, não sendo permitida a migração entre as listas de
que trata o art. 3º, caput, inciso XVI, em observância ao art. 35, §2º, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019.
Art. 36. As dúvidas e os casos omissos deverão ser encaminhados pelos órgãos
setoriais do Sipec observadas as disposições da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29
de dezembro de 2022, na realização de consultas ao Órgão Central do Sipec.
Art. 37. O disposto nesta Instrução Normativa se aplica aos concursos públicos
vigentes.
§ 1º Prevalecerão as normas do edital de abertura em caso de antinomia com
o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 2º Prevalecerão as normas do edital específico ou regulamento do curso de
formação dos concursos públicos vigentes em caso de antinomia com o disposto nesta
Instrução Normativa.
Art. 38. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK