SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS.
CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES
A isenção e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas
decorrentes da exportação de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do
caput c/c § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o
inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estão
condicionadas à prestação desses serviços a pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
Observadas as disposições contidas na legislação monetária e cambial, as
receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em
moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negociação comercial,
prévia ou posteriormente à prestação dos serviços, observadas as disposições gerais sobre
o ingresso e o recebimento de recursos no Brasil.
Considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer
modalidade de pagamento autorizada pela legislação que enseje conversão de moedas
internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de pagamento
pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de prova a
verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela
legislação.
Na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma
prevista do art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, com redação dada pela
Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, independe do efetivo ingresso de divisas para
aplicação da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas de serviços
prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Para configuração de exportação de prestação de serviços para fins da
aplicação da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, o tomador do serviço deve ser
residente ou domiciliado no exterior e o pagamento pelo serviço deve representar efetivo
ingresso de divisas, observadas as disposições contidas na legislação tributária, monetária
e cambial.
NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR.
POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A
PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR.
A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou
seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante
estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no
exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida
para enquadramento nos arts. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 14, inciso III, § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para o
fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA