ACÓRDÃO Nº 430/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 430/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.646/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte
(08.241.754/0001-45).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do
Norte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Charles Bastos da Silva (30.152/O/OAB-MT),
representando Rosemberg Carriel Viana - EPP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90092/2025, conduzido pela Secretaria
de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, cujo objeto é a aquisição de órteses e
próteses para o Centro Estadual de Reabilitação e Atenção Ambulatorial
Especializada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno, em:
9.1. referendar a medida cautelar e as providências acessórias adotadas pelo
relator mediante o despacho de peça 100, transcrito no relatório que precede este
acórdão.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0430-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.