ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho
Federal de Odontologia (CFO), relativas ao não atendimento de solicitações efetuadas por
conselho regional visando obter diretrizes, esclarecimentos, acesso a informações e outras
providências, com alegado descumprimento do disposto no art. 37, caput, da Constituição
Federal e no art. 4º, alínea "h", da Lei 4.324/1964.
Considerando que, na instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação) defendeu que a matéria não se
insere na competência deste Tribunal, à luz dos Acórdãos 1.454/2023-Plenário e
5.812/2025-1ª Câmara (relatores: Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas,
respectivamente), por exemplo, e propôs não conhecer a "representação", por não
atender aos requisitos de admissibilidade;
considerando que, diante de novos documentos juntados ao processo (peças 9-
26), determinei o retorno dos autos à unidade especializada para que avaliasse esses
documentos e esclarecesse se eles interfeririam na sua proposta de encaminhamento; e
considerando que a AudGestãoInovação esclareceu que o possível prejuízo de
R$ 40 milhões indicado na documentação está em apuração no TC 007.852/2025-8
(relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), cujos autos já contêm os novos elementos
constantes destes autos, tornando desnecessário eventual apensamento dos processos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) manter o sigilo do processo;
c) comunicar esta decisão ao denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-021.711/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Conselho Federal de Odontologia
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.5. Representação legal: Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo (OAB/MG
100.269) e outros, representando o denunciante; Sophia Ferreira Merlo (OAB/DF 83.021),
Fernando Veiga Bretones Filho (OAB/DF 28.901), Lucas Cavalcante Gondim (OAB/DF
79.938) e outros, representando o Conselho Federal de Odontologia
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há