PORTARIA SFA-SE Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SE Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de
11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução
NormativaSDA/MAPAnº6,de16dejaneirode2018,enoart.4.2daResoluçãodaCECAIE-XX,
nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo nº 21054.000291/2026-28,
resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE
o médico veterinário GABRIEL ANDRADE ALMEIDA VIANA, inscrito no CRMV-SE sob o nº02047-
VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa
Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE.
Art. 2º O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações
relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para
Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência
Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do
mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS