ACÓRDÃO Nº 372/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 372/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela ANMP (peças 173-183), contra
o Acórdão 2.746/2025-TCU-Plenário que julgou relatório da auditoria operacional
integrada, com aspectos de conformidade, realizada com o objetivo de avaliar a
eficiência e a eficácia do Atestmed, que constitui processo simplificado de concessão de
benefícios por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base na
análise de atestados médicos, sem a realização da perícia médica.
Considerando que a relação processual se estabelece entre o TCU e os órgãos
jurisdicionados, quais sejam, MPS e Dataprev, dessa forma, aplica-se a denominada
jurisdição objetiva do TCU;
Considerando que a posição manifestada no Acórdão 1.809/2020-TCU-1ª
Câmara e na jurisprudência do STF não exige em decisões desta natureza a aplicação do
contraditório e da ampla defesa;
Considerando que não há que se argumentar que a deliberação do TCU
atingiu de forma indireta a ANMP (situação denominada pela doutrina de
desincumbência reflexa), pois tal hipótese somente é verificada nos casos em que a
própria deliberação gera efeitos sobre terceiros;
Considerando que as deliberações emanadas desta Corte, no exercício da
jurisdição objetiva, somente adquirem concretude com a produção de nova decisão no
âmbito administrativo do próprio órgão;
Considerando que a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma,
desconstitutiva, não há que reconhecer a ora recorrente sucumbência no presente
processo. Se não há sucumbência, não há interesse em intervir e, consequentemente,
não há legitimidade recursal;
Considerando que na fase processual precedente ao julgamento, na qual não
se exige a aplicação do contraditório e da ampla defesa, não se visualiza legitimidade da
pleiteante para recorrer;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos - AudRecursos no sentido do não-conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992
e artigo 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do presente recurso
interposto pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, em razão da ausência
de legitimidade e interesse recursal, sem prejuízo das orientações descritas no item 1.10
desta deliberação, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão recorrido.
1. Processo TC-007.857/2025-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Alvaro Friderichs Fagundes (510.***.***-34).
1.2. Recorrente: Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais
(05.518.103/0001-61).
1.3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria-Executiva do Ministério
da Previdência Social.
1.4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Previdência Social.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho
(AudBenefícios).
1.9. Representação legal: Anna Paula Araujo Goncalves de Oliveira
(66485/OAB-DF), Isabel Caminada Brandao de Albuquerque Alves (68138/OAB-DF) e
outros, representando Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais.
1.10. Orientações:
1.10.1. dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor
desta deliberação.
1.10.2. encaminhar as peças 173 a 183 à SecexContas, com vistas a subsidiar
o cumprimento das determinações.