PORTARIA Nº 17.671, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.671, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO
JOÃO SOTERO, Fistel nº 50409304700, inscrita no CNPJ nº 04.539.539/0001-74, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 295, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7201/2025/SEI-MCOM
(12552937), que integra o Processo nº 53900.026062/2015-59, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1139,
de 07/04/2020, publicada no DOU de 14/04/2020, em razão da prática da infração capitulada
no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR