DECISÃO SUROD Nº 239, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 239, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro
de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.008352/2026-48, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Prefeitura do Município de São João do Meriti/RJ (CNPJ nº 29.138.336/0001-05), para
Construção de Viaduto, Passarela e Passagem Inferior, na faixa de domínio da BR-
116/RJ, no km 174+300, no município de São João do Meriti/RJ, trecho sob concessão
da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ nº 29.884.545/0001-90), nos
termos do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura do Município de
São João de Meriti/RJ e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA