ACÓRDÃO Nº 427/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 427/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.517/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Contas do Governo - Presidência da República.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com proposta de
fixação de diretrizes para a elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas
do Exmo. Presidente da República relativas ao exercício de 2026
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 1º, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 188-A, 224 e 225 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. aprovar as diretrizes propostas pela unidade técnica para elaboração do
relatório sobre as contas do Exmo. Presidente da República relativas ao exercício de
2026;
9.2. autorizar as ações de controle propostas no relatório que integra este
acórdão, em subsídio à elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas do
Exmo. Presidente da República relativas ao exercício de 2026;
9.3. dar ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo desta deliberação.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0427-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.