ACÓRDÃO Nº 375/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 375/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 2/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com valor estimado de R$
1.303.294.970,64, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de alimentação e
nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos
custodiados do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro.
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União para
fiscalizar licitações e contratos estaduais ou municipais está adstrita à utilização de
recursos públicos federais, nos termos do art. 71, inciso VI, da Constituição Federal;
Considerando que, após análise técnica, verificou-se que o custeio do objeto
licitado dar-se-á com recursos próprios do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, não
havendo evidências da aplicação de recursos federais oriundos de transferências
voluntárias ou obrigatórias que atraiam a jurisdição desta Corte;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, encaminhar
cópia dos autos ao TCE/RJ, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, e informar desta decisão à Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.
1. Processo TC-001.346/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.