ACÓRDÃO Nº 384/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 384/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 609/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia, prolatado no TC 026.025/2021-3, em face de irregularidades relacionadas à
dilapidação de bens e à invasão de faixas de domínio da Ferrovia Malha Sul concedidos à
empresa Rumo S.A. para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte
ferroviário de carga;
Considerando o sobrestamento do presente processo deliberado no Acórdão
2867/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, até deliberação por parte do
Poder Concedente quanto à celebração ou não da prorrogação antecipada da Malha
Sul;
Considerando as diligências realizadas à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) para obtenção de informações atualizadas sobre: as tratativas junto à
concessionária sobre a prorrogação antecipada da Malha Sul; a previsão de entrega do
plano de negócios relativos ao tema; e as ações planejadas caso não haja previsão de
prorrogação antecipada;
Considerando as respostas da ANTT às peças 55-57, nas quais informa que a
prorrogação antecipada da Malha Sul não foi concretizada e que as tratativas específicas
acerca desse instituto foram encerradas;
Considerando que a Agência abriu dois processos administrativos: o processo
SEI 50505.043421/2025-89, que visa à celebração de aditivo para estender o contrato de
concessão por 24 meses a fim de garantir a continuidade do serviço de transporte
ferroviário na Malha Sul e a realização de nova licitação; e o processo SEI
50500.025917/2025-11, que tem como objetivo apurar o valor de indenização dos trechos
abandonados ou desativados;
Considerando, portanto, que não mais subsistem os motivos que ensejaram o
sobrestamento do feito; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária às peças 60-62, em que propõe a
realização de diligências à ANTT e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "c", do Regimento Interno/TCU, em:
a) levantar o sobrestamento dos autos então determinado no Acórdão
2867/2022-TCU-Plenário;
b) autorizar realização das diligências abaixo especificadas:
b.1) à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que, no prazo de quinze
dias, apresente informações detalhadas sobre:
b.1.1) o andamento do processo SEI 50500.025917/2025-11, que trata do
cálculo das indenizações dos trechos abandonados ou desativados;
b.1.2) a abrangência do referido processo (se contempla toda a malha
concedida, considerando o encerramento das tratativas para prorrogação antecipada);
b.1.3) o cronograma e a previsão para encerramento dos trabalhos;
b.1.4) os critérios utilizados para cálculo da indenização;
b.1.5) o andamento do processo SEI 50505.043421/2025-89, notadamente no
que concerne a eventuais medidas de enforcement previstas para assegurar que a
concessionária adote postura adequada para o resguardo e manutenção do patrimônio
público durante eventual prorrogação contratual;
b.2) ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, no
prazo de quinze dias, informe:
b.2.1) se há ações em andamento com vistas a apurar o valor da indenização
decorrente da degradação e abandono da Malha Sul, considerando a proximidade do
término do contrato de concessão com a empresa Rumo Malha Sul S.A.; e
b.2.2) em caso positivo, apresente informações detalhadas sobre os trabalhos
que vêm sendo realizados, incluindo sua abrangência, a metodologia utilizada, o
cronograma e a previsão de encerramento dos trabalhos.
b.3) ao Ministério dos Transportes para que informe, no prazo de quinze dias,
o andamento e, se houver, as conclusões do Grupo de Trabalho Malha Sul.
1. Processo TC-006.261/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.025/2021-3 (DENÚNCIA)
1.2. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.