ACÓRDÃO Nº 414/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 414/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.688/2018-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsáveis: Fabio Freire Lara (063.***.***-59); Nucimar Dolores Borro
Paes (084.***.***-54).
4. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades;
Município de Bauru-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Sarah Beatriz da Silva Fiuza, entre outros,
representando Nucimar Dolores Borro Paes; Giulia Dare Braga Trevisan (424.472/OAB-
SP), entre outros, representando Fabio Freire Lara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade,
inserida no âmbito do Fiscobras 2018, realizada nas obras de ampliação do sistema de
esgotamento sanitário de Bauru-SP, intervenção contratada por meio do Contrato
7621/15;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa da Sra. Nucimar Dolores Borro Paes e
do Sr. Fábio Freire Lara;
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e às unidades jurisdicionadas; e
9.3. arquivar o presente processo, com base no art. 250, inciso I e § 1º, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0414-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.