CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 e no § 2º do art. 19 do Regulamento
Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de
2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO o pedido de Direito de Exploração do satélite estrangeiro
INMARSAT-3 AOR WEST, em subfaixas da banda L atribuídas ao Serviço Móvel por Satélite; e,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.010731/2026-
36 e 53500.017192/2026-66, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público em geral a intenção da
Agência em conferir o Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro INMARSAT-3 AOR
WEST, na posição orbital 54°O, nas faixas de frequências de 1.626,5 MHz a 1.645,5 MHz e
1.646,5 MHz a 1.660,5 MHz (enlaces de subida) e 1.525 MHz a 1.544 MHz e 1.545 MHz a
1.559 MHz (enlaces de descida), pelo prazo de até 31 de dezembro de 2028. A solicitação
de Direito de Exploração de Satélite foi protocolizada pelas entidades indicadas como
representantes legais das operadoras Inmarsat Solutions (Canada) Inc. e Marlink SAS.
Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação a eventuais limites ou
condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite a ser conferido pela
Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes
agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o
satélite INMARSAT-4 F1 (I4F1) está associado ao serviço móvel por satélite, nas faixas de
frequências da banda L, utilizando estações terrenas com antenas não direcionais.
O texto desta Consulta Pública estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.455 - Processo nº 53500.012009/2026-36. Autoriza FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD., CNPJ nº 02.641.663/0001-10, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Campinas/SP, no período de 16/03/2026 a 18/03/2026.
Nº 3.456 - Processo nº 53500.013327/2026-14. Autoriza NEXTRACKER BRASIL LTDA., CNPJ
nº 43.626.163/0001-97, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Paracatu/MG, no período de 24/03/2026 a
30/09/2026.
Nº 3.457 - Processo nº 53500.013993/2026-52. Autoriza Kofre Representacao e Comercio
de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, no
período de 28/02/2026 a 28/05/2026.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente