DESPACHO Nº 825, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/03/2026

DESPACHO Nº 825, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.900352/2017-15, decide
aplicar a penalidade de multa à Argentum Energia SPE Ltda., cadastrada sob
CNPJ/MF nº 17.578.280/0001-12, no valor de R$ 6.783.736,00 (seis milhões, setecentos e
oitenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais), em decorrência do descumprimento do
cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Clairto Zonta (CEG
PCH.PH.PR.035147-4.01), com fundamento nas cláusulas 11.9.3.3, 16.1.2 e 16.2 do Edital
do Leilão de Energia Nova nº 1/2016.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Empresas citadas