ACÓRDÃO Nº 390/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 390/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 197/2024, celebrado entre Superintendência Regional de Administração do MGI
- São Paulo e Dejam Engenharia e Serviços Prediais Ltda (CNPJ 60.863.966/0001-84), para
elaboração dos Projetos Executivos e execução de serviços de adequação do Edifício Sede
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em São Paulo.
Considerando que a representante alega a existência de desequilíbrio
econômico-financeiro decorrente da exigência, por parte da Administração, de
fornecimento e instalação de barras antipânico, itens que, segundo a contratada, não
constariam da planilha orçamentária, mas apenas de peças gráficas do Projeto Básico;
considerando que a controvérsia apresentada se cinge à interpretação de
cláusulas contratuais e documentos técnicos no âmbito da execução de contrato
administrativo, visando à obtenção de reequilíbrio econômico ou formalização de termo
aditivo para cobertura de custos estimados em R$ 80.000,00;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal estabelece que o
TCU não é instância revisora de atos de gestão para fins de tutela de interesses
estritamente privados, nem possui competência para arbitrar litígios contratuais entre seus
jurisdicionados e terceiros, salvo se houver reflexo direto no patrimônio público ou
prejuízo ao erário (Acórdãos 332/2016-Plenário, 597/2016-Plenário e 3.273/2013-
Plenário);
considerando que a pretensão da representante possui natureza de interesse
subjetivo, cuja solução deve ser buscada na via administrativa junto ao órgão contratante
ou, caso frustrada, perante o Poder Judiciário, foro adequado para a salvaguarda de
direitos patrimoniais de particulares;
considerando que, diante da ausência de interesse público primário, a peça
não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos para o seu conhecimento como
representação;
considerando que, uma vez não conhecido o recurso principal, resta
prejudicado o exame do pedido de medida cautelar,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
presente documentação como representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação à Superintendência Regional
de Administração do MGI - São Paulo e ao representante, e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.053/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Renato Oswaldo de Góis Pereira (204853/OAB-SP),
representando Ofos Serviços Prediais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.