ACÓRDÃO Nº 404/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 404/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.057/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este Relatório de Acompanhamento (Fiscalis n.
225/2024) realizada de novembro/2024 a agosto/2025 no Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Dnit, abrangendo medições contratuais de serviços
executados de abril/2024 a agosto/2025, com o objetivo acompanhar os controles dos
procedimentos de medição dos contratos de manutenção e conservação de rodovias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
9º, I, da Resolução-TCU 315/2020; art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
Dnit que a ausência, nas Memórias de Cálculo das medições, de elementos que
demonstrem todos os parâmetros de cálculo dos quantitativos referentes aos serviços
executados no período contraria a definição constante do art. 2º, VI, da IN 57/2021-DNIT
e configura afronta ao princípio da transparência estabelecido no art. 5º da Lei
14.133/2021;
9.2. autorizar autuação de novo relatório de acompanhamento para o ciclo
2025/2026 visando a continuidade da ação de controle denominada "Acompanhamento
dos controles dos procedimentos de medição dos contratos de manutenção e conservação
de rodovias do DNIT" na AudRodoviaAviação, com apresentação da consolidação dos
trabalhos no segundo semestre de 2026;
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0404-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.