DECISÃO SUROC Nº 107, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/03/2026

DECISÃO SUROC Nº 107, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.010141/2026-75, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa RICO SOLUÇÕES & SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA,
CNPJ nº 29.202.575/0001-79, ao exercício da atividade de Operador de Transporte
Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo
Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos
a partir de sua emissão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

Empresas citadas