ACÓRDÃO Nº 409/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 409/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.383/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alianca Comercio e Servicos Ltda (36.634.511/0001-02);
Glayton Jean da Silva Rodrigues (751.***.***-59); Municipio de Mojui dos Campos
(17.349.848/0001-23); Rosani Patricia Castro Oliveira (828.***.***-72); Suzy Helena Lisboa
Moura (948.***.***-04)..
4. Órgão/Entidade: Municipio de Mojui dos Campos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Handerson da Costa Bentes (17008/OAB-PA),
representando Suzy Helena Lisboa Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 13/2023, sob a
responsabilidade da Prefeitura de Mojuí dos Campos/PA, cujo objeto é a aquisição
veículos automotores, zero quilômetro, destinados à Secretaria Municipal de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente e tornar definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 1.116/2024-
TCU-Plenário;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Suzy Helena Lisboa
Moura (CPF 948.***.***-04) em relação aos itens c.1 da audiência;
9.3. considerar revel a responsável Rosani Patrícia Castro Oliveira (CPF
828.***.***-72), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno
do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Glayton Jean da Silva
Rodrigues (CPF 751.***.***-59), em relação aos itens b.1 e b.2 da audiência, aplicando-
lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 7.000,00, fixando prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida;
9.7. dar ciência ao Município de Mojuí dos Campos/PA, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 13/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.7.1. previsão de prorrogação contratual incompatível com a natureza do
objeto (aquisição de bens), em violação ao art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993
(atualmente, art. 107 da Lei 14.133/2021), e ao entendimento firmado no Acórdão
458/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;
9.7.2. elaboração do orçamento estimativo da licitação sem a adequada
priorização de preços praticados no âmbito da Administração Pública, em detrimento de
pesquisa com fornecedores, prática subsidiária e suplementar, em afronta ao art. 15,
inciso V, da Lei 8.666/1993, art. 5º, § 1º, da IN - Seges/ME 73/2020 (atualmente, art. 23,
caput e § 1°, da Lei 14.133/2021 e art. 5º, § 1º, da IN - Seges/ME 65/2021), e à
jurisprudência desta corte, a exemplo dos Acórdãos 3351/2015-TCU-Plenário, rel. Ministro
Substituto André de Carvalho, e 1875/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo
Carreiro;
9.8. informar ao Município de Mojuí dos Campos/PA e ao representante deste
acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis ouvidos em
audiência: Sra. Rosani Patrícia Castro Oliveira (CPF 828.***.***-72), Sr. Glayton Jean da
Silva Rodrigues (CPF 751.***.***-59) e Sra. Suzy Helena Lisboa Moura (CPF 948.347.762-
04), bem como aos seus respectivos representantes legais.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0409-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.