ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Roberto Crispim Paschoal de
Oliveira contra o Acórdão 2.162/2023-TCU-Plenário, que julgou irregulares as suas contas
com imputação de débito e multa em razão de superfaturamento na execução do
Convênio 585/2008 (Projeto "São Juá").
Considerando que o recurso de revisão é espécie recursal de fundamentação
vinculada e natureza excepcional, assemelhando-se à ação rescisória, cujo conhecimento
exige a demonstração inequívoca de erro de cálculo, falsidade de documentos ou a
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, nos termos
do art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando que o recorrente se limitou a apresentar argumentos meramente
jurídicos e teses defensivas acerca da baixa materialidade do débito, ausência de
superfaturamento, metodologia de apuração e boa-fé, elementos estes que ostentam
natureza ordinária;
considerando que não foram colacionados aos autos documentos novos ou
apontados erros de cálculo que pudessem desconstituir a coisa julgada administrativa,
tratando-se, em essência, de tentativa de rediscussão do mérito já decidido e mantido em
sede de recurso de reconsideração (Acórdão 2.020/2025-TCU-Plenário);
considerando que o exame da prescrição já foi devidamente enfrentado em
fases processuais anteriores, sob a égide da Resolução TCU 344/2022, não cabendo novo
exame diante do não conhecimento do presente apelo;
considerando que, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de
admissibilidade, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade,
dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça
202.
1. Processo TC-027.159/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Glaucia Luciana Oliveira Lira (798.***.***-72); L.c.v de
Albuquerque (07.494.790/0001-58); Mj Produções, Locações e Serviços Eireli
(01.191.186/0001-76); Roberto Crispim Paschoal de Oliveira (727.***.***-91); Sheila
Promoções, Eventos e Serviços Eireli (07.476.459/0001-05); Sheila Ricarte Martins
(980.***.***-00).
1.2. Recorrente: Roberto Crispim Paschoal de Oliveira (727.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Roberto Crispim Paschoal de Oliveira; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar
(14.233/OAB-PB), representando Glaucia Luciana Oliveira Lira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.