DESPACHO Nº 809, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 809, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.904016/2020-39, decide
reconsiderar parcialmente a decisão contida no Despacho nº 3.157, de 23 de
outubro de 2025, de modo a (i) reduzir o valor da penalidade de multa de R$ 1.991.467,25
(um milhão, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte
e cinco centavos) para R$ 995.733,62 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e
setenta e três reais e sessenta e dois centavos), em razão da aplicação de atenuante; e (ii)
retificar o fundamento da penalidade para a cláusula 16.4.4, alínea c.1, do edital do Leilão
nº 4/2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA