ACÓRDÃO Nº 429/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 429/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.602/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) consubstanciada no Requerimento 508/2023-CFFC,
encaminhado a este Tribunal pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC-CD), mediante o Ofício 322/2023/CFFC-P, de
29/11/2023, por meio do qual requereu a realização de fiscalização no Hospital
Municipal de Contagem/MG.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente
Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU c/c art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0429-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.