ACÓRDÃO Nº 417/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 417/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.910/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário NB: 88/537.796.097-8, de titularidade da segurada Rosália Souza de
Oliveira (peça 47, p. 2-3), sem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência
Social (Loas),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2010 .272,00
. .7/5/2010 .510,00
. .8/6/2010 .510,00
. .7/7/2010 .510,00
. .6/10/2010 .1.530,00
. .8/11/2010 .510,00
. .7/12/2010 .510,00
. .7/1/2011 .510,00
. .7/2/2011 .540,00
. .10/3/2011 .540,00
. .7/4/2011 .545,00
. .6/5/2011 .545,00
. .7/6/2011 .545,00
. .7/7/2011 .545,00
. .5/8/2011 .545,00
. .8/9/2011 .545,00
. .7/10/2011 .545,00
. .8/11/2011 .545,00
. .7/12/2011 .545,00
. .6/1/2012 .545,00
. .7/2/2012 .622,00
. .7/3/2012 .622,00
. .9/4/2012 .622,00
. .8/5/2012 .622,00
. .8/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .8/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .8/1/2013 .622,00
. .7/2/2013 .678,00
. .7/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .7/6/2013 .678,00
. .5/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .6/9/2013 .678,00
. .7/10/2013 .678,00
. .7/11/2013 .678,00
. .6/12/2013 .678,00
. .8/1/2014 .678,00
. .7/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 20/10/2025: R$ 71.195,39.
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data este acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.4. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Genésio Almeida Vinente,
com base no art. 270, do Regimento Interno do TCU;
9.5. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 270, do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.