PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo nº 21000.019120/2026-06, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), LIA DE CÁSSIA CABRAL ARAGÃO,
inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 3058, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves
(Santa Izabel Alimentos/Frango Americano), nos municípios de Bacabeira, Cantanhede,
Itapecuru Mirim, Nina Rodrigues, Paço do Lumiar, Rosário, Santa Rita, São José de Ribamar e
Vargem Grande, situados no estado do Maranhão, devendo a habilitada observar as normas e
dispositivos legais em vigor
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO