ACÓRDÃO Nº 386/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 386/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto às peças 25-29 contra o Acórdão 78/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge
Oliveira, por meio do qual o Colegiado não conheceu da denúncia formulada em face de
possíveis irregularidades perpetradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
(TRT7) na definição e alocação de vagas para oficial de justiça avaliador federal;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 31-33), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido
de reexame por ausência de legitimidade recursal;
Considerando que a recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de atos
processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do
Regimento Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU); e
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos, formulado pela
Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais;
b) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU;
e
c) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-022.862/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais (03.547.218/0001-59).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.