ACÓRDÃO Nº 434/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 434/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.993/2012-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: André Luiz de Oliveira (114.***.***-49 - falecido); José
Francisco das Neves (062.***.***-34); Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo
(001.***.***-00); SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78);
Ulisses Assad (008.***.***-00).
3.1. Embargantes: Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo (001.***.***-00); SPA
Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (25.707.134/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Guilherme Dias Gontijo (122.254/OAB-MG),
representando a SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.; Silvia Regina Schmitt
(38.717/OAB-DF), representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial
RJ); Gabriel Miranda Coelho (43.502/OAB-RJ), representando Ezequias Nogueira Pereira;
Patrícia Maria Oliveira Maciel de Almeida Lage Martins (17.434/OAB-DF), Atalo
Fernandes de Araújo Pessoa Júnior (55.065/OAB-DF) e outros, representando André Luiz
de Oliveira; Jorge Luiz Carvalho Lugão (34.001/OAB-DF) e Deana da Conceição
(13.317/OAB-DF), representando Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo; Gabriel Miranda
Coelho (43.502/OAB-RJ), representando José Francisco das Neves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo e SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. ao
Acórdão 2.141/2022-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e nos termos dos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer os presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los,
com efeito infringente, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória e, por consequência, tornar insubsistente o Acórdão
2.141/2022-TCU-Plenário;
9.2. informar esta deliberação aos recorrentes, à Infra S.A. e à Procuradoria
da República no Tocantins;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0434-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.4. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.5. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.